Altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo para dispor sobre a organização administrativa, reestruturando as competências das subprefeituras e estabelecendo novos critérios para a descentralização da gestão pública na cidade.

Concede Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Exemplo de Tal, pelos relevantes serviços prestados à comunidade artística e cultural da cidade.

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar irregularidades nos contratos de transporte por aplicativos na cidade de São Paulo.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura e ao Livro, cria o Fundo Municipal do Livro, estabelece diretrizes para bibliotecas comunitárias e dá outras providências relativas à difusão cultural nas periferias.